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Liberdade de expressão para corporações
29 de Janeiro de 2010 - por Steve Chapman
Tags: Primeira Emenda liberdade de expressão lei eleitoral Estados Unidos eleições Citizens United
Durante a campanha de 2008, um grupo chamado Citizens United produziu um doumentário, Hillary: The Movie. Você se lembra de tê-lo visto na TV a cabo? Não, porque a organização decidiu que não poderia exibir o filme sem risco de um processo criminal. A organização tinha razão em ter medo.
O problema era que o filme não apenas era sobre Clinton, mas defendia que ela não deveria ser presidente. Pior, a exibição do filme era para ser durante — veja só — uma campanha eleitoral. Isso, sob a lei federal dos Estados Unidos, o tornava proibido.
Você talvez achasse que o objetivo de uma campanha é trazer à luz os fatos e opiniões sobre as pessoas que estão concorrendo, para que os eleitores tenham bastante informação para fundamentar sua escolha. Mas no julgamento do Congresso, alguns fatos e opiniões não são bem-vindos.
A Citizens United é uma organização sem fins lucrativos constituída para se engajar na defesa do conservadorismo — uma reunião de indivíduos trabalhando por uma pauta política. Como indivíduos, eles têm o direito de gastar dinheiro para disseminar suas opiniões. Mas quando eles formam uma corporação para o mesmo propósito, algumas pessoas acham que as mesmas atividades deveriam ser ilegais.
Esse ponto de vista prevaleceu na Lei Bipartidária de Reforma de Campanha de 2002, que proibia corporações de atuar em "comunicações eleitorais" nos 30 dias antes de uma primária ou nos 60 dias antes de uma eleição geral. Mas a Citizens United alegou que a norma violava seus direitos de livre expressão. E na semana passada, a Suprema Corte americana concordou.
Não houve muita dúvida sobre o resultado depois que os juízes ouviram o caso. O advogado do governo que defendia o estatuto foi perguntado: se filmes financiados por corporações podem ser banidos por expressar opiniões sobre candidatos, e quanto a livros?
"Se temos um livro de 500 páginas, e no fim ele diz: 'Logo, vote em X', o governo poderia banir isso?", perguntou o presidente da Suprema Corte, John Roberts Jr. O advogado do Departamento de Justiça respondeu: "Bem, se o livro diz 'Vote em X', estaria expressando uma opinião e nesse caso estaria coberto pela disposição da pré-existente Lei de Campanha Eleitoral Federal."
Se a corporação quisesse publicar um livro assim, continuou ele, "poderíamos proibir a publicação do livro usando fundos da corporação." Poderíamos proibir a publicação do livro.
Se a defesa de opiniões por corporações é proibida, como era sob a lei em questão, não são só a Exxon Mobil e o Citigroup que são silenciados. Corporações sem fins lucrativos, constituídas meramente para trabalhar por objetivos compartilhados por cidadãos, como a American Civil Liberties Unidon e a National Rifle Association, também ficam amordaçadas. Lá se vai o objetivo da Primeira Emenda de encorajar o debate sobre as políticas públicas.
Frequentemente se argumenta que a expressão das corporações pode ser restrita porque estas gozam de certos privilégios concedidos pela lei. Mas é um axioma constitucional de longa data que o governo não pode requerer que se abra mão de direitos constitucionais em troca de benefícios garantidos pelo estado — por exemplo, banindo críticas ao Congresso de residentes de habitações públicas.
Uma vez que se dá ao governo esse tipo de poder, é fatal que ele se expanda. Os jornais poderiam ser proibidos de fazer endossos. Neste momento, companhias de mídia estão isentas da proibição. Mas por que um jornal deveria ser livre para gastar dinheiro instando os eleitores a apoiar um candidato, e outras companhias, não?
Os críticos temem que, livres de restrições, corporações gigantescas vão gastar grandes somas para ajudar ou prejudicar políticos. Na verdade, a maior parte dos empresários não vai se atirar em campanhas eleitorais divisivas, por medo de antagonizar seus consumidores.
A Apple e a Microsoft não vão fazer queda de braço para ver quem consegue eleger o próximo presidente. Em Illinois, sempre se permitiu que as corporações gastem dinheiro nas eleições. Raramente alguma tem qualquer papel notável.
No fim das contas, o direito de se expressar não significa o poder de assumir o controle do processo político. Significa apenas o direito de transmitir visões às quais os cidadãos são livres para objetar — e se eles desconfiam das corporações, é exatamente o que vão fazer.
Com esta decisão, as corporações poderão falar sobre política, assim como podem falar de seus produtos. Em ambos os domínios, porém, o esforço é em vão a menos que ofereçam algo que o público quer. O mercado de ideias não é tão diferente do mercado de bens.
As corporações têm liberdade para comunicar o que quiserem. Mas o povo ainda tem o direito mais essencial: o direito de dizer não.
Liberdade de expressão para corporações
29 de Janeiro de 2010 - por Steve Chapman
Tags: Primeira Emenda liberdade de expressão lei eleitoral Estados Unidos eleições Citizens United
Durante a campanha de 2008, um grupo chamado Citizens United produziu um doumentário, Hillary: The Movie. Você se lembra de tê-lo visto na TV a cabo? Não, porque a organização decidiu que não poderia exibir o filme sem risco de um processo criminal. A organização tinha razão em ter medo.
O problema era que o filme não apenas era sobre Clinton, mas defendia que ela não deveria ser presidente. Pior, a exibição do filme era para ser durante — veja só — uma campanha eleitoral. Isso, sob a lei federal dos Estados Unidos, o tornava proibido.
Você talvez achasse que o objetivo de uma campanha é trazer à luz os fatos e opiniões sobre as pessoas que estão concorrendo, para que os eleitores tenham bastante informação para fundamentar sua escolha. Mas no julgamento do Congresso, alguns fatos e opiniões não são bem-vindos.
A Citizens United é uma organização sem fins lucrativos constituída para se engajar na defesa do conservadorismo — uma reunião de indivíduos trabalhando por uma pauta política. Como indivíduos, eles têm o direito de gastar dinheiro para disseminar suas opiniões. Mas quando eles formam uma corporação para o mesmo propósito, algumas pessoas acham que as mesmas atividades deveriam ser ilegais.
Esse ponto de vista prevaleceu na Lei Bipartidária de Reforma de Campanha de 2002, que proibia corporações de atuar em "comunicações eleitorais" nos 30 dias antes de uma primária ou nos 60 dias antes de uma eleição geral. Mas a Citizens United alegou que a norma violava seus direitos de livre expressão. E na semana passada, a Suprema Corte americana concordou.
Não houve muita dúvida sobre o resultado depois que os juízes ouviram o caso. O advogado do governo que defendia o estatuto foi perguntado: se filmes financiados por corporações podem ser banidos por expressar opiniões sobre candidatos, e quanto a livros?
"Se temos um livro de 500 páginas, e no fim ele diz: 'Logo, vote em X', o governo poderia banir isso?", perguntou o presidente da Suprema Corte, John Roberts Jr. O advogado do Departamento de Justiça respondeu: "Bem, se o livro diz 'Vote em X', estaria expressando uma opinião e nesse caso estaria coberto pela disposição da pré-existente Lei de Campanha Eleitoral Federal."
Se a corporação quisesse publicar um livro assim, continuou ele, "poderíamos proibir a publicação do livro usando fundos da corporação." Poderíamos proibir a publicação do livro.
Se a defesa de opiniões por corporações é proibida, como era sob a lei em questão, não são só a Exxon Mobil e o Citigroup que são silenciados. Corporações sem fins lucrativos, constituídas meramente para trabalhar por objetivos compartilhados por cidadãos, como a American Civil Liberties Unidon e a National Rifle Association, também ficam amordaçadas. Lá se vai o objetivo da Primeira Emenda de encorajar o debate sobre as políticas públicas.
Frequentemente se argumenta que a expressão das corporações pode ser restrita porque estas gozam de certos privilégios concedidos pela lei. Mas é um axioma constitucional de longa data que o governo não pode requerer que se abra mão de direitos constitucionais em troca de benefícios garantidos pelo estado — por exemplo, banindo críticas ao Congresso de residentes de habitações públicas.
Uma vez que se dá ao governo esse tipo de poder, é fatal que ele se expanda. Os jornais poderiam ser proibidos de fazer endossos. Neste momento, companhias de mídia estão isentas da proibição. Mas por que um jornal deveria ser livre para gastar dinheiro instando os eleitores a apoiar um candidato, e outras companhias, não?
Os críticos temem que, livres de restrições, corporações gigantescas vão gastar grandes somas para ajudar ou prejudicar políticos. Na verdade, a maior parte dos empresários não vai se atirar em campanhas eleitorais divisivas, por medo de antagonizar seus consumidores.
A Apple e a Microsoft não vão fazer queda de braço para ver quem consegue eleger o próximo presidente. Em Illinois, sempre se permitiu que as corporações gastem dinheiro nas eleições. Raramente alguma tem qualquer papel notável.
No fim das contas, o direito de se expressar não significa o poder de assumir o controle do processo político. Significa apenas o direito de transmitir visões às quais os cidadãos são livres para objetar — e se eles desconfiam das corporações, é exatamente o que vão fazer.
Com esta decisão, as corporações poderão falar sobre política, assim como podem falar de seus produtos. Em ambos os domínios, porém, o esforço é em vão a menos que ofereçam algo que o público quer. O mercado de ideias não é tão diferente do mercado de bens.
As corporações têm liberdade para comunicar o que quiserem. Mas o povo ainda tem o direito mais essencial: o direito de dizer não.
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